Na manhã dessa terça (15), os vereadores da Câmara de Governador Mangabeira aprovaram com unanimidade de votos o Projeto de Lei 011/2021, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município.
O Projeto de Lei objetiva proporcionar facilidade aos contribuintes mangabeirenses (pessoas físicas e jurídicas) para pagamento e renegociação de débitos junto ao Poder Público, permitindo o acerto das pendências em impostos municipais, assim evitando que os débitos sejam questionados judicialmente.
Aqueles que aderirem ao programa poderá ter redução de 100% dos juros nos pagamentos à vista até 31 de agosto do corrente ano e de 90% até 30 de setembro. O benefício também fica estendido para parcelamentos.
Para ter direito aos benefícios concedidos por esta lei, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Tributos do município e manifestar intensão de aderir ao Programa de Benefícios Fiscais.
Agora o PL segue para a sanção do Prefeito Marcelo Pedreira.