MESA DIRETORA I BIÊNIO 2023-2024
PRESIDÊNCIA
Presidente: Fábio Antônio Oliveira de Almeida
Partido:
Telefone: (75) 981397107
Email: presidencia@governadormangabeira.ba.leg.br
Vice- presidente: Miguel Gonçalves Fiuza
Partido:
Telefone: (75) 9829-2377
Email: miguel.fiuza@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: JOSÉ MÁRIO SOUZA SANTANA
Partido: União Brasil
Cargo: PRIMEIRO SECRETÁRIO
Telefone: (75) 98343-6139
Email: mario.santana@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: GICÉLIO DIAS DA SILVA
Partido: Republicanos
Cargo: SEGUNDO SECRETÁRIO
Telefone: 75 8156-2217
Email: gicelio.dias@governadormangabeira.ba.leg.br
VEREADORES
Vereador Fábio Antônio Oliveira de Almeida
Partido: Progressista – PP
Telefone: (75) 981397107
Email: fabiodetelinho@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: Miguel Gonçalves Fiuza
Partido: MDB
Telefone: (75) 9829-2377
Email: miguel.fiuza@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: JOSÉ MÁRIO SOUZA SANTANA
Partido: União Brasil
Telefone: (75) 98343-6139
Email: mario.santana@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: GICÉLIO DIAS DA SILVA
Partido: Republicanos
Telefone: 75 8156-2217
Email: gicelio.dias@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: ANDRÉ SENA DE ALMEIDA
Partido: Partido dos Trabalhadores
Telefone: 75 8135-7030
Email: andre.amanda@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: BALBINO LOPES SANTANA
Partido: MDB
Telefone: 75 8148-9428
Email: balbino.taxi@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: DERLAN QUEIROZ DA SILVA
Partido: PROGRESSISTAS – PP
Telefone: 75 8101-5351
Email: derlan.queiroz@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: ELISA PAIXÃO DO NASCIMENTO
Partido: PSD
Telefone: 71 9720-1428
Email: elisa.domingas@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: JOSEMARIO SANTANA BOMSUCESSO
Partido: PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT
Telefone: 75 8344-8628
Email: jose.mario@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: LADSON ROCHA DA SILVA
Partido: PSD
Telefone: 75 8340-5477
Email: ladson.luiz@governadormangabeira.ba.leg.br
Vereador: TEREZINHA C. DO AMOR DIVINO
Partido: PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT
Telefone: 75 8104-8714
Email: ane.sindicato@governadormangabeira.ba.leg.br
COMISSÕES PERMANENTES – BIÊNIO 2023/2024
I – Comissão de Justiça e Redação Final:
Presidente: Balbino Lopes Santana – MDB
Relator: José Mario Souza Santana – DEM
Membro: Terezinha Conceição do Amor Divino- PT
II – Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Presidente: Derlan Queiroz da Silva-PP
Relator: Miguel Gonçalves Fiuza- MDB
Membro: Elisa Paixão do Nascimento-PSD
III – Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Presidente: Josemario Santana Bonsucesso-PT
Relator: Derlan Queiroz da Silva-PP
Membro: Ladson Rocha da Silva-PSD
IV – Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social:
Presidente: André Sena de Almeida-PT
Relator: Miguel Gonçalves Fiuza-MDB
Membro: Gicélio Dias da Silva– Republicanos
V – Comissão de Ética Pública:
Presidente: Gicélio Dias da Silva– Republicanos
Relator: André Sena de Almeida-PT
Membro: Balbino Lopes Santana – MDB
ADMINISTRAÇÃO
Nome: Mariluci Santana da Silva
Cargo: Superintendente Administrativo
Telefone: (75) 982248866
Email: administrativo@governadormangabeira.ba.leg.br
Nome: Marizete Conceição
Cargo: Superintendente Legislativo
Telefone: (75) 982248866
Email: legislativo@governadormangabeira.ba.leg.br
Nome: Genivaldo Costa da Cunha
Cargo: Diretor Legislativo
Telefone: (75) 982248866
Email: legislativo@governadormangabeira.ba.leg.br
Nome: Vânia de Cerqueira Moreira
Cargo: Chefe de Taquigrafia
Telefone: (75) 982248866
Email: contato@governadormangabeira.ba.leg.br
RECEPÇÃO
Nome: Flávia da Conceição Machado
Cargo: Recepcionista
Telefone: (75) 982248866
Email: recepção@governadormangabeira.ba.leg.br
Email: Nome: Antonilda Santana Reis
Cargo: Recepcionista
Telefone: (75) 982248866
Email: recepção@governadormangabeira.ba.leg.br
IMPRENSA
Responsável: Noézia Conceição Teixeira da Silva
Cargo: Assessora de Imprensa
Telefone: (75) 982248866
Email: comunicacao@governadormangabeira.ba.leg.br
Nome: Jamile de Paula dos Santos
Cargo: Assessor de Áudio e Vídeo
Telefone: (75) 982248866
Email: comunicacao@governadormangabeira.ba.leg.br
MOTORISTA
Responsável: Edimir dos Santos Nascimento
Cargo: Motorista
Telefone: (75) 982248866
Email: contato@governadormangabeira.ba.leg.br
SEGURANÇA
Responsável: Manoel Nazaré Bispo Filho
Cargo: Vigilante
Telefone: (75) 982248866
Email: contato@governadormangabeira.ba.leg.br
CONTROLE INTERNO
Responsável: Dalmo
Cargo: Controlador Interno
Telefone: (75) 982248866
Email: controleinterno@governadormangabeira.ba.leg.br
Nome: João Paulo dos Santos Melo
Cargo: Diretor de Controle Interno
Telefone: (75) 982248866
Email: controleinterno@governadormangabeira.ba.leg.br
Nome: Caislane da Cruz Fiuza
Cargo: Assessor de Controle Interno
Telefone: (75) 982248866
Email: controleinterno@governadormangabeira.ba.leg.br
COPA
Responsável: Cristiane Oliveira de Souza
Cargo: Copeira
Telefone: (75) 982248866
Email: contato@governadormangabeira.ba.leg.br
Controle Interno: Atua no planejamento e execução de atividades. Além disso, tem como missão controlar e assegurar a legalidade dos atos da gestão, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos.
Diretor de Controle Interno: Auxilia o controle interno nas demandas voltada aos objetivos e metas.
Assessor de Controle Interno: Auxilia nas tarefas de controle.
Superintendente Administrativo: Supervisiona as atividades administrativas.
Superintendente Legislativo: Supervisiona as atividades Legislativas da Casa, junto aos vereadores e jurídico.
Cheque de Taquigrafia: Registra por meio de anotações, com a máxima fidelidade, tudo o que ouvem em sessões plenárias, reuniões, audiências públicas e sessões solenes.
Diretor Legislativo: Auxilia o superintendente nos projetos de leis e também os vereadores.
Recepcionista: Recepciona as pessoas que adentram a Casa Legislativa.
Assessoria de Imprensa: Divulga as atividades da Casa, publica atos, e comunicados referente a Câmara Municipal.
Assessor de Áudio e Vídeo: Auxilia o departamento de imprensa e também é responsável pelo equipamento de som da Casa Legislativa.
Motoristas: Transporta as pessoas, cargas e documentos de interesse da Casa Legislativa.
Segurança / Vigilância: Responsável pela segurança da Câmara e das pessoas que nela transitam.
Copa: Atua na copa dando suporte ao plenário e a Casa legislativa, servindo água, café e chás.
Assessor parlamentar: Atua no assessoramento de seus respectivos vereadores.
Obrigações da Câmara Municipal e seus Vereadores
Em virtude da natureza legislativa do seu trabalho, que, ao atender o interesse público pode ferir poderosos interesses e mesmo políticos, a Constituição determina “ a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município” ( CF, art.19, VIII ). Em contrapartida, equipara os Vereadores aos congressistas ( Senadores, Deputados Federais ), no que toca às “ proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança “ fixados nos artigos 54 e 55 da Constituição, e ao Deputados Estaduais similares, no que couber, de acordo com a Constituição do Estado a que pertence o Município ( CF, art.19, IX,incluído pela EC nº 1 , de 1992 ).
Além disso, a Constituição impõe às Câmaras municipais uma série de obrigações que se revestem de poder e também de responsabilidades.Elas devem:
– Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros (CF, art. 29, caput). As leis Orgânicas dos Municípios foram redigidas, discutidas e votadas não muito depois da promulgação da constituição de 1988 pela Assembléia Constituinte.
– Organizar as funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX)
– Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal (CF, art.19,XII);
– Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo;
Câmara Municipal de Governador Mangabeira