Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art.37 da Constituição Federal, bem como em observância ao Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021, declaramos que não há até o momento, registro de obras (em execução ou paralisadas) nesta Câmara Municipal.