Na pauta da Sessão Ordinária dessa quarta-feira (05), estiveram em discussão e votação os Projetos de Lei Nº 005/2021 e Nº008/2021, ambos de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares da Câmara Municipal de Governador Mangabeira.
O primeiro projeto se trata da regulamentação do regime jurídico das parcerias entre o município de Governador Mangabeira e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em: termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação, bem como define diretrizes para o regime de prestação de contas, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
Já o segundo dispõe da criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Governador Mangabeira – CMMAG, um órgão institucional de participação popular e deliberativo nas questões ambientais nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. O Conselho integrará o Sistema Municipal de Meio Ambiente e atuará em estreita articulação com as Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Serviços Públicos.